Entenda o que é a regularização fundiária e descubra as principais atividades necessárias para a gestão em empreendimentos de grande porte!
O que é a regularização fundiária?
A regularização fundiária trata dos processos jurídicos, urbanos, ambientais e sociais necessários para a correta integração de assentamentos, regularizados ou não, no contexto urbano ou rural de municípios.
Assim, para quem tem posse ou direito de uso, o processo de regularização fundiária é fundamental para garantir acesso aos direitos inerentes ao uso da terra, bem como para a responsabilização dos proprietários pelos seus deveres legais.
Logo, podemos dizer que a regularização fundiária exerce a função de integração e adequação legal de assentamentos à jurisprudência e normas dos municípios e do Estado.
Veja a seguir os tipos de regularização fundiária e entenda o seu papel em empreendimentos de grande porte!
Regularização fundiária urbana e rural
Enquanto instrumento para integração de assentamentos à jurisprudência local, a regularização fundiária tem como objetivo último a viabilização do acesso a direitos fundamentais estabelecidos em nossa Constituição, como o acesso à moradia e ao uso social da terra produtiva.
Esse papel da regularização fundiária é especialmente importante em países que, como o Brasil, são profundamente marcados pela concentração de terras improdutivas sob tutela de uma parcela minoritária da sociedade. Como consequência, esses países enfrentam problemas devido à desigualdade na distribuição de terras para produção.
Mas, para além da integração e redistribuição de terras, a regularização fundiária exerce um papel duplo, ao tratar da adequação das terras sob questões ambientais, trabalhistas e socioeconômicas.
Logo, em empreendimentos e projetos de grande porte, com capacidade de impactar o contexto da comunidade em que estão inseridos, a regularização fundiária tem justamente o papel de regular as atividades econômicas visando a transparência e a conformidade com o que é estabelecido na legislação.
Portanto, considerando os contextos e atribuições diferentes para o uso da terra nos contextos urbano e rural, a legislação brasileira estabelece critérios específicos para ocupações rurais e para as ocupações urbanas.
Enquanto a regularização fundiária urbana tem como objetivo principal a legalização e inserção da propriedade e sua posse na estrutura jurídica do município, a regularização fundiária rural tem como foco principal a inserção da propriedade e sua posse na estrutura de produção do campo.
Os atores com legitimidade para promover a regularização fundiária urbana e rural são determinados pela Lei 11.977 de 2009, sendo eles:
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- população moradora dos assentamentos informais;
- cooperativas habitacionais, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e associações de moradores;
- entidades civis constituídas cuja finalidade é a promoção de atividades e processos ligados ao desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
A gestão fundiária em empreendimentos de grande porte
Em empreendimentos de grande porte, especialmente nos que se desenvolvem nas áreas rurais, existem algumas atividades essenciais e outras secundárias para a correta integração e gestão fundiária de uma propriedade, garantindo a conformidade legal do empreendimento.
As principais, são:
- estabelecimento de um fluxo de trabalho ― A regularização fundiária envolve um esforço multidisciplinar de diferentes equipes que devem ser integradas para o desenvolvimento dos processos;
- definição exata da área a ser regularizada ― Constituída a partir de uma base de dados sobre as características do assentamento;
- levantamento topográfico e acompanhamento processual ― Constituído a partir de informações como perímetro, loteamento, edificações, cursos de água, curvas de nível, acidentes naturais, e de documentos como processos judiciais e cadastros socioeconômicos.
Ao estabelecer um planejamento que considera as atividades descritas, grande parte dos problemas de regulação fundiária em empreendimentos de grande porte pode ser evitada.
Ainda assim, no Brasil, os processos de regulação fundiária passam por um antigo impasse devido à delimitação de espaço e identificação de propriedade.
Então, se você quer mais informações que podem te ajudar no processo de regulação fundiária em uma propriedade ou empreendimento, aproveite e confira um artigo contemplando os principais problemas fundiários, suas causas e possíveis soluções. Confira: “O que causam os problemas fundiários?”.
