Principais desafios da governança regulatória no setor de energia

Entretanto, as novas fontes de energia disponíveis e em expansão têm encontrado certa dificuldade de viabilizar seus processos de regularização. Outro aspecto a ser considerado está em leis pouco específicas para os negócios de fontes não controláveis, como eólica e solar fotovoltaica, cuja atuação é centrada no consumo médio de energia, ao invés de um atendimento instantâneo.

A conjunção destes e outros fatores apresentam desafios aos investidores, que pretendem planejar escalas cada vez mais granulares. Veja a seguir projeções econômicas, trechos de leis e pesquisas atuais do setor de energia.

No Plano Decenal de Expansão de Energia (2029), realizado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE e Ministério de Minas e Energia (MME), os altos custos da operação energética podem comprovar uma tendência às fontes sustentáveis, a exemplo do que já se observa em âmbito internacional, o que ampliará a atratividade econômica da atividade fotovoltaica. Essa possibilidade foi representada a título de sensibilidade, onde foi adotada uma redução de cerca de 30% do CAPEX dessa fonte.

Cabe destacar, que a evolução desta tecnologia e maturidade dos investidores à nível mundial, pode contribuir para o desenvolvimento de estudos técnico-econômicos e socioambientais, bem como os avanços regulatórios no Brasil. E ampliar a competitividade e aproveitamento dessa fonte de energia nos próximos Planos, trazendo importantes benefícios futuros ao sistema elétrico.

Apesar de prever-se a redução da participação de usinas hidrelétricas, o sistema mantém a predominância de fontes renováveis e não emissoras de GEE. No caso de referência, a participação dessas fontes varia de 86% a 82% da capacidade instalada total do SIN.

A energia eólica é o recurso de maior tendência em expansão no atendimento à demanda de energia mensal, com 21.000 MW de capacidade instalada adicional, além do volume já contratado que se encontra em processo de implantação.

Essa evolução levará sua participação a 17% da capacidade instalada do SIN em 2029, acima da fonte solar fotovoltaica, que apresenta 7.000 MW da oferta adicional. Ambas as fontes são responsáveis não só por manter o perfil sustentável do sistema elétrico brasileiro, mas possuem em perspectiva custos de operação menores no futuro.

De modo a atrair novos empresários, o governo brasileiro tem promovido novos leilões de energia de diversas fontes, a fim de incentivar a produção e transmissão.

As preliminares vigentes e elaboradas pelos órgãos do setor energético, requerem compreensão sistemática tanto das questões legais, quanto dos impactos do ambiente regulador nas operações de produção, transmissão, distribuição, e consumo de energia.

A legislação base do setor elétrico possui mais de 70 anos de história, composta de artigos da Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias interministeriais, portarias do Ministério de Minas e Energia, resoluções conjuntas da ANEEL e CONAMA.

A Portaria MME nº 187, de 04/04/2019, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para aprimorar e viabilizar novas propostas de Modernização do Setor Elétrico fundamentadas nos pilares da governança, da transparência e da estabilidade jurídico-regulatória. 

Cabe à Agência reguladora (ANEEL), ainda, definir padrões de qualidade do atendimento e de segurança compatível com as particularidades regionais, viabilidade técnica, econômica e ambiental dos projetos aplicados – e, por meio desses esforços, promover o uso eficaz e eficiente das forças energéticas, sem deixar de proporcionar condições para a livre competição do mercado de energia elétrica.

Com o aumento do número de consumidores buscando o Ambiente de Contratação Livre (ACL), este mercado tem assumido um papel cada vez mais relevante na expansão da geração de energia. Com linhas de crédito e de financiamento mais estruturadas, os leilões tem sido uma boa alternativa para obtenção de contratos de longo prazo. O que tem feito com que mais projetos saiam do papel e sejam viabilizados com um mix de preços de Ambiente de Contratação Regulado (ACR) e ACL, ou até mesmo exclusivamente no ACL.

Veja quais são as três principais modalidades de regulação praticadas:

A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável por incluir atos legislativos atualizados diariamente e suas eventuais alterações, publicações, retificações, inclusões e revogações, efetivadas pelo Centro de Documentação.

A Constituição Brasileira estabelece algumas restrições de propriedade e de acesso às atividades do setor elétrico, sendo que, estas devem ser realizadas por cidadãos ou empresas com sede e escritórios localizados no Brasil. As regras de licitação dos leilões de eletricidade normalmente não proíbem a participação de empresas estrangeiras, mas normalmente estabelecem isso:

Além disso, os editais de licitação estabelecem geralmente que as empresas estrangeiras devem ter um representante legal no Brasil com poderes para receber o serviço de processo e dar respostas nas esferas judicial e administrativa, bem como representá-las em todas as fases do processo.

Veja a seguir como é vista a regulação por lideranças.

A regulação é vista por lideranças no Brasil, como uma oportunidade para melhorar serviços de infraestrutura. Com isso, tentam acelerar a aprovação de novos marcos regulatórios, e acabam enaltecendo que a melhora no ambiente de regulação é um “trampolim” para melhorar os serviços de infraestrutura na América Latina.

Todo o processo de implementação e cumprimentos de um marco regulatório são complexos, onde há obrigações pelos prestadores de serviços, tanto públicos quanto privados, a serem sustentáveis e responsáveis, e os processos ligados aos serviços de infraestrutura eficientes.

O governo negocia com lideranças do Congresso o avanço da votação de projetos dos novos marcos regulatórios para preparar o terreno para novos investimentos depois da pandemia da covid-19.

Há apontamentos para a descentralização e a digitalização dos mercados, a integração entre os serviços de infraestrutura provocada pelos serviços digitais, a necessidade de se desenvolver serviços sustentáveis, as metas de mitigação de mudanças climáticas que precisam ser cumpridas, a privacidade do usuário que precisará ser protegida e o acesso a serviços economicamente acessíveis, mas de alta qualidade.

Fica previsível que a sustentabilidade financeira e fiscal e, cada vez mais, preocupações ambientais e sociais estão no radar dos objetivos dos reguladores.

O ritmo acelerado em que o setor elétrico está mudando significa que os países enfrentam desafios inéditos e tecnicamente difíceis. O novo marco do setor Elétrico, que tramita no Congresso, tenta endereçar soluções para esse cenário. Pelo projeto, todos os consumidores poderão escolher seu fornecedor de energia.

O potencial das energias renováveis também é um tema a ser explorado. Por exemplo, o crescimento exponencial no Brasil da geração distribuída – que é dominada pela energia solar.

Nesse momento houve uma queda nos custos de novas tecnologias de geração e armazenamento, pela proliferação da eletrificação em diferentes usos de energia e pela digitalização.

Vamos ver a seguir, um outro tema recorrente em debates do setor.

A proposta de Integração Energética da América do Sul é tema recorrente nos debates sobre energia. Especialistas têm destacado que a região está passando por momento de intenso crescimento econômico e democratização do serviço elétrico.

A integração energética poderia favorecer o desenvolvimento de maior eficiência na exploração do imenso potencial energético das nações sul-americanas. Para tanto, é preciso superar algumas barreiras territoriais, tais como as restrições de capacidade de transmissão, as dificuldades derivadas das assimetrias institucionais e regulatórias, além de impedimentos políticos e financeiros.

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